Advogado Criminalista

Tema recorrente e polêmico na advocacia criminal e que gera muitas dúvidas para os familiares de presos é a lista das pessoas que podem visitar o preso. De pronto devemos ter em mente que o artigo 41 da Lei de Execuções Penais, Lei 7.210/1984, dispõe que o preso tem direito: “a visita do cônjuge, da […]

Ao tratarmos de execução penal, seja ela de sentença definitiva, quer se já de prisões temporárias ou preventivas, inicialmente nos vem à mente tanto a busca pela liberdade ( custe o que custar) e os direitos do que se encontra com a liberdade restringida pelo poder judiciário. De outro lado também devemos considerar que também […]

DOS DIREITOS DO PRESO Quando consideramos a situação que o poder punitivo estatal se consubstancia em uma restrição de liberdade quer seja por meio das prisões preventiva ou temporária ( portanto antes mesmo de uma sentença condenatória ou mesmo já na fase de execução da sentença já arbitrada por um juiz ou tribuna devemos ter […]

O crime de roubo está previsto em nossa legislação no artigo 157 do Código penal[1] conforme abaixo: Roubo Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a […]

Audiência de Custódia no DF

Desde de 2015, o Conselho Nacional de Justiça -CNJ, para dar cumprimento à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), lançou o Projeto Audiência de Custódia com adesão de diversos Tribunais de Justiça dos Estados. Devemos ter em mente que o principal objetivo das audiências de custódia é a rápida apresentação do […]

Tribunal entendeu que PF tem poder para negociar acordos mesmo sem anuência do Ministério Público. Pela decisão, polícia pode sugerir punições a delator, sem interferir nas atribuições do MP.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20), por 8 votos a 3, que a Polícia Federal pode negociar e celebrar acordos de delação […]

INTRODUÇÃO Esse artigo visa analisar e contextualizar o tratamento jurídico dado ao crime de Estupro de Vulnerável, tanto quando ocorrido do seio familiar, como entre um maior de 18 e um menor de 14 anos de idade. A abordagem desse tema se dá tanto originado pela dificuldade na coleta e aferição de provas e meandros […]

Muitas vezes a fixação do regime inicial de comprimento de pena não seque o regramento previsto, ou o seque em parte de deriva de formas que o leigo no direito criminal mal pode entender. Via de regra o regime inicial de cumprimento de pena seque o disposto no Artigo 33, parágrafo 2, vejamos: a) o […]

O artigo 213 do Código Penal prevê o crime de estupro, sendo ele crime grave, de prova comumente parcial, lastreada via de regra somente pela narrativa da vítima, classificado expressamente como hediondo e de grande repercussão social e com graves sequelas emocionais para a vítima. A defesa processual de alguém imputado como no incurso no […]

Posse de arma de fogo, guarda em domicílio ou local de trabalho, crime de mera conduta, crime de dano. A posse de arma de fogo e/ou munição quando essa não esta devidamente registrada junto ao Departamento de Polícia Federal como propriedade de seu possuidor é crime tipificado (previsão como crime) no estatuto do desarmamento (lei nº 10.826/03) em seus artigos 12 […]