DIREITOS DO PRESO, DIREITOS DO DETENTO

  • By:Bernardo Corrieri
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DOS DIREITOS DO PRESO

Quando consideramos a situação que o poder punitivo estatal se consubstancia em uma restrição de liberdade quer seja por meio das prisões preventiva ou temporária ( portanto antes mesmo de uma sentença condenatória ou mesmo já na fase de execução da sentença já arbitrada por um juiz ou tribuna devemos ter em mente que a atuação estatal se dá lastreada na Lei e deve sempre se reportar a ela.

Também devemos ter em mente o caráter reeducacional e integrador que as penas devem ter, unidades prisionais não são, ou pelo menos não deviam ser masmorras onde simplesmente se aprisiona pessoas que erraram, há sim caráter retributivo na pena, mas também deve haver um olhar humano e reintegrador dos reeducandos.

Não estamos aqui elaborar uma lista exaustiva de direitos, apenas destacar os principais, dentre tantos.

Primeiramente devemos ter em mente a Lei de execuções penais em todos seus artigos, damos destaque para:

  • “Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.”

Esse artigo é da maior importância pois não se pode deixar em uma mesma cela indivíduos muito díspares, que cometeram crimes muito diversos pois isso contamina o ambiente carcerário, exacerba os ânimos e em especial os que responde por crimes sexuais, esses demandando alas ou pelo menos celas em apartado.

  • Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

O texto fala por sí.

  • Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

O atendimento desse artigo é certamente um das maiores pendências, nas unidades prisionais de todo o Brasil pois não raramente detentos desenvolvem ou se identifica problemas sérios de saúde necessitando cirurgias ou outros tratamentos e via de regra os detentos, seus familiares e advogados tem enorme dificuldade nesse atendimento ou tratamento.

Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

Isso objetivando a reintegração e a futura progressão de regime.

Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

Como meio de conforto emocional durante sua reprimenda.

Já no artigo 41 temos diretamente a lista dos direitos o preso, são eles:

I – alimentação suficiente e vestuário;

II – atribuição de trabalho e sua remuneração;

III – Previdência Social;

IV – constituição de pecúlio;

V – proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

IX – entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI – chamamento nominal;

XII – igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII – audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV – representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV – contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

Por fim a progressão de regime que deve se dar com o cumprimento de 1/6 da pena para os crimes comuns ou 2/5 para os condenados por crime hediondo e 3/5 para os reincidentes em crime hediondo

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