Da fixação de regime inicial de cumprimento da pena (Dosimetria de pena)

  • By:Bernardo Corrieri
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Muitas vezes a fixação do regime inicial de comprimento de pena não
seque o regramento previsto, ou o seque em parte de deriva de formas que o
leigo no direito criminal mal pode entender.
Via de regra o regime inicial de cumprimento de pena seque o disposto

no Artigo 33, parágrafo 2, vejamos:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em
regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não
exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro)
anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º – A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com
observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
Uma leitura rápida nos levaria ao seguinte entendimento:
1. Penas maiores que 8 anos, regime fechado
2. Penas de 4 a 8 anos, semi-aberto
3. Penas menores que 4 anos, aberto.
Tal pensamento não poderia estar mais enganado. Não é bem assim.
Isso pois há o parágrafo 3, pois a fixação do regime inicial de cumprimento se
dá SEMPRE orientado pelo conteúdo do artigo 59 do Código Penal, a ver:
Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social,
à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do
crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de
pena, se cabível.
Concluímos, portanto, que menos do que o quantitativo de pena outros fatores
do crime influenciam sobremaneira o regime inicial a ser fixado.
Nesse contexto ganha especial importância o fato de o réu ser reincidente.
Há inclusive Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ, 269, que dispõe
que, é admissível a adoção de regime prisional semi-aberto aos reincidentes
condenados com pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as
circunstâncias judiciais.
Tal súmula apenas concretiza e valida a adoção de regime diverso do previsto
no art. 33, do Código Penal, considerando-se as circunstancias constantes no
art. 59 do mesmo Código Penal.
Temos também a súmula 719 também do STJ, com o seguinte verbete: “A
imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada
permitir exige motivação idônea.’’
Nesse ponto chegamos exatamente á liberdade, á subjetividade do j ulgador, da
valoração que ele faz dos atos e circunstâncias.
A opinião da gravidade em abstrato do delito, não constitui motivação idônea
para imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena
aplicada, é necessária motivação com fatos e dados concretos.
Assim, por exemplo é sim possível e válida a fixação em regime inicial aberto
caso a pena esteja entre 4 a e 8 anos.

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