28HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO NO STJ DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, SENTENÇA ESTRANGEIRA NOVO CPC, DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DIVÓRCIO CONCENSUAL NCPC       Sempre, para que uma sentença oriunda de um tribunal de justiça estrangeiro ou mesmo de tribunal arbitral estrangeiro possa ter validade e portanto ser exigível e aplicável em território brasileiro deve haver […]

O presente artigo objetiva explanar aspectos do processo de adoção internacional de crianças brasileiras por estrangeiros, não se tem a pretensão de exaurir o tema. Com certa frequência cidadãos estrangeiros, residentes em seus países de origem, procuram adoção de crianças brasileiras para tanto devem ter em mente os seguintes passos ou aspectos: Devido à considerável […]

Do crime de disparo de arma de fogo

Disparo com arma de fogo, artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, crime de perigo. Inicialmente devemos ter consciência de que o ato de atirar com arma de fogo em área urbana é crime previsto no artigo 15[1] do Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/03. Para a consumação desse crime é indispensável que o disparo ocorra em […]

Processo de homologação de sentença estrangeira Sempre, para que uma sentença oriunda de um tribunal de j ustiça estrangeiro ou mesmo de tribunal arbitral estrangeiro possa ter validade e portanto ser exigível e aplicável em território brasileiro deve haver homologação por parte do Superior Tribunal de Justiça – STJ, atendendo ao disposto no artigo 960 […]

Da prescrição criminal Aspectos gerais Enquanto a lei penal não é violada o poder do Estado de punir é apenas abstrato, por outro lado uma vez que ocorre a prática de um crime ou contravenção previstos em Lei surge a pretensão Estatal de punir os infratores (ius puniendi)1 que pode vir a se concretizar por […]

Auto de Prisão em Flagrante

Resumo: O presente artigo objetiva explanar aspectos do Auto de Prisão em Flagrante Inicialmente devemos ter em mente o conceito de fragrante, que advém do latim, flagrans, do verbo flagrare, que significa queimar, ardente, que está em chamas, brilhando, incandescente. Em outras palavras algo que acontecera recentemente. Já com viés jurídico devemos ter em mente […]

Não é tão raro o gerente de hotel e seus subordinados se veem na controversa situação na qual um hóspede se vê impossibilitado de realizar o pagamento dos gastos com hospedagem e extras realizados no estabelecimento hoteleiro, ou mesmo realiza manobra ou meio ardil para não pagar suas despesas. É bem verdade que para tal […]