agosto 2019

Tema recorrente e polêmico na advocacia criminal e que gera muitas dúvidas para os familiares de presos é a lista das pessoas que podem visitar o preso. De pronto devemos ter em mente que o artigo 41 da Lei de Execuções Penais, Lei 7.210/1984, dispõe que o preso tem direito: “a visita do cônjuge, da […]