setembro 2016

Posse irregular de arma de fogo no DF

Posse de arma de fogo, guarda em domicílio ou local de trabalho, crime de mera conduta, crime de dano. A posse de arma de fogo e/ou munição quando essa não esta devidamente registrada junto ao Departamento de Polícia Federal como propriedade de seu possuidor é crime tipificado (previsão como crime) no estatuto do desarmamento (lei nº 10.826/03) em seus artigos 12 […]

28HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO NO STJ DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, SENTENÇA ESTRANGEIRA NOVO CPC, DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DIVÓRCIO CONCENSUAL NCPC       Sempre, para que uma sentença oriunda de um tribunal de justiça estrangeiro ou mesmo de tribunal arbitral estrangeiro possa ter validade e portanto ser exigível e aplicável em território brasileiro deve haver […]

O presente artigo objetiva explanar aspectos do processo de adoção internacional de crianças brasileiras por estrangeiros, não se tem a pretensão de exaurir o tema. Com certa frequência cidadãos estrangeiros, residentes em seus países de origem, procuram adoção de crianças brasileiras para tanto devem ter em mente os seguintes passos ou aspectos: Devido à considerável […]

Do crime de disparo de arma de fogo

Disparo com arma de fogo, artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, crime de perigo. Inicialmente devemos ter consciência de que o ato de atirar com arma de fogo em área urbana é crime previsto no artigo 15[1] do Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/03. Para a consumação desse crime é indispensável que o disparo ocorra em […]

Processo de homologação de sentença estrangeira Sempre, para que uma sentença oriunda de um tribunal de j ustiça estrangeiro ou mesmo de tribunal arbitral estrangeiro possa ter validade e portanto ser exigível e aplicável em território brasileiro deve haver homologação por parte do Superior Tribunal de Justiça – STJ, atendendo ao disposto no artigo 960 […]