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Ações Ciminais
Institui a Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
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Maria da Penha
A Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.
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COLARINHO BRANCO
O crime do colarinho branco refere-se ao crime não-violento, financeiramente motivado, cometido por profissionais de negócios e do governo.
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